Klean-Vet® é uma marca licenciada da NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS

De acordo com a Lei Estatutária 1581 de 2012, o Decreto Regulamentar 1377 de 2013 e o Decreto Único Regulamentar 1074 de 2015.

O presente documento estabelece as Políticas de Tratamento de Dados Pessoais da sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS, em cumprimento ao disposto na Lei Estatutária 1581 de 2012 e nos Decretos Regulamentares 1377 de 2013 e 1074 de 2015. A sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS adota esta política para o tratamento de dados pessoais, aplicável a todas as informações coletadas ou que venham a ser obtidas no futuro no exercício de atividades comerciais ou laborais. Dessa forma, a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS manifesta que garante os direitos de privacidade, intimidade e boa reputação no tratamento de dados pessoais, e, consequentemente, todas as suas ações serão regidas pelos princípios de legalidade, finalidade, liberdade, veracidade ou qualidade, transparência, acesso e circulação restrita, segurança e confidencialidade.

Todas as pessoas que, no desenvolvimento de atividades comerciais e/ou laborais, entre outras, sejam permanentes ou ocasionais, fornecerem à sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS qualquer tipo de informação ou dado pessoal, poderão conhecê-lo, atualizá-lo e corrigi-lo. A sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS, em cumprimento às normas descritas, disponibilizará, em seu próprio nome, os mecanismos por meio dos quais garantirá o manejo adequado dos dados pessoais coletados em suas bases de dados, a fim de permitir aos Titulares o exercício adequado de seu direito de Habeas Data.

Identificação do Responsável pelo Tratamento

A sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS é uma pessoa jurídica constituída como Sociedade por Ações Simplificada – S.A.S, identificada sob o NIT No. 901.238.841-9, registrada em 31 de agosto de 2018 com o número de matrícula mercantil 03006463, domiciliada em Bogotá, e cujos dados de contato são os seguintes:

• Nome ou Razão Social: NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS
• Identificação: 9012098304
• Domicílio: Bogotá
• Endereço: Calle 142 12 B 51 Apto 908
• Telefone: 3113770458
• E-mail: [email protected]

Âmbito de Aplicação

Esta política será aplicável aos dados pessoais registrados em qualquer base de dados da sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS, obtidos por meio de uma relação comercial ou laboral.

Definições

Para os fins desta política e em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, serão consideradas as seguintes definições:

• Autorização: Consentimento prévio, expresso e informado do Titular para realizar o Tratamento de dados pessoais.
• Aviso de Privacidade: Comunicação verbal ou escrita gerada pelo responsável, dirigida ao Titular para o tratamento de seus dados pessoais, por meio da qual se informa sobre a existência das políticas de tratamento de informação aplicáveis, a forma de acessá-las e as finalidades do tratamento que se pretende dar aos dados pessoais.
• Base de Dados: Conjunto organizado de dados pessoais que seja objeto de Tratamento.
• Dado Pessoal: Qualquer informação vinculada ou que possa ser associada a uma ou mais pessoas naturais determinadas ou determináveis.
• Causahabiente: Pessoa que sucede outra por causa de seu falecimento (herdeiro).
• Dado Público: Dado que não seja semiprivado, privado ou sensível. São considerados dados públicos, entre outros, os relativos ao estado civil das pessoas, sua profissão ou ofício, e sua qualidade de comerciante ou servidor público. Por sua natureza, os dados públicos podem estar contidos, entre outros, em registros públicos, gazetas e boletins oficiais e sentenças judiciais devidamente executadas que não estejam sujeitas a sigilo.
• Dados Sensíveis: Dados que afetam a intimidade do Titular ou cujo uso indevido pode gerar discriminação, como os que revelem origem racial ou étnica, orientação política, convicções religiosas ou filosóficas, filiação a sindicatos, organizações sociais, de direitos humanos ou que promovam interesses de qualquer partido político ou garantam os direitos e garantias de partidos políticos de oposição, bem como dados relativos à saúde, vida sexual e dados biométricos.
• Encarregado do Tratamento: Pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, que, por si mesma ou em associação com outros, realize o Tratamento de dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento.
• Responsável pelo Tratamento: Pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, que, por si mesma ou em associação com outros, decida sobre a base de dados e/ou o Tratamento dos dados.
• Titular: Pessoa natural cujos dados pessoais sejam objeto de Tratamento.
• Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, circulação ou exclusão.
• Transferência: A transferência de dados ocorre quando o Responsável e/ou Encarregado do Tratamento de dados pessoais, localizado na Colômbia, envia a informação ou os dados pessoais a um receptor, que por sua vez é Responsável pelo Tratamento e está dentro ou fora do país.
• Transmissão: Tratamento de dados pessoais que implica a comunicação dos mesmos dentro ou fora do território da República da Colômbia, quando tenha por objetivo a realização de um tratamento pelo Encarregado por conta do Responsável.

Princípios

Para garantir a proteção de dados pessoais, a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS aplicará de forma harmônica e integral os seguintes princípios, sob os quais o tratamento, transferência e transmissão de dados pessoais deverá ser realizado, conforme determinado na Lei 1581 de 2012:

• Legalidade: O Tratamento de dados pessoais é uma atividade regulamentada que deve estar sujeita ao estabelecido na lei e nas demais disposições que a desenvolvam.
• Finalidade: O Tratamento deve obedecer a uma finalidade legítima, de acordo com a Constituição e a Lei, a qual deve ser informada ao Titular.
• Liberdade: O Tratamento só pode ser exercido com o consentimento prévio, expresso e informado do Titular. Os dados pessoais não poderão ser obtidos ou divulgados sem autorização prévia, ou na ausência de mandato legal ou judicial que dispense o consentimento.
• Veracidade ou Qualidade: A informação sujeita a Tratamento deve ser verdadeira, completa, exata, atualizada, verificável e compreensível. É proibido o Tratamento de dados parciais, incompletos, fragmentados ou que induzam a erro.
• Transparência: No Tratamento, deve-se garantir o direito do Titular de obter do Responsável ou do Encarregado, a qualquer momento e sem restrições, informações sobre a existência de qualquer tipo de informação ou dado pessoal que seja de seu interesse ou titularidade.
• Acesso e Circulação Restrita: O Tratamento está sujeito aos limites derivados da natureza dos dados pessoais, das disposições da lei e da Constituição. Nesse sentido, o Tratamento só poderá ser realizado por pessoas autorizadas pelo Titular e/ou pelas pessoas previstas na lei. Os dados pessoais, exceto informações públicas, não poderão estar disponíveis na Internet ou em outros meios de divulgação ou comunicação em massa, salvo se o acesso for tecnicamente controlável para proporcionar conhecimento restrito apenas aos Titulares ou terceiros autorizados conforme a lei. Para esses fins, a obrigação da sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS será de meios.
• Segurança: A informação sujeita a Tratamento pelo Responsável ou Encarregado deve ser manejada com as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para garantir a segurança dos registros, evitando sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.
• Confidencialidade: Todas as pessoas que intervenham no Tratamento de dados pessoais que não sejam de natureza pública estão obrigadas a garantir a reserva da informação, inclusive após o término de sua relação com alguma das tarefas que compreendem o Tratamento, podendo apenas fornecer ou comunicar dados pessoais quando isso corresponder ao desenvolvimento de atividades autorizadas na lei e nos termos da mesma. Todas as pessoas que administrem, manejem, atualizem ou tenham acesso a informações de qualquer tipo em Bases de Dados estão obrigadas a garantir a reserva da informação, comprometendo-se a conservá-la e mantê-la de maneira estritamente confidencial e não revelá-la a terceiros, exceto quando se tratar de atividades expressamente autorizadas pela lei de proteção de dados. Essa obrigação persiste mesmo após o término de sua relação com alguma das tarefas que compreendem o Tratamento.

Obrigações e Deveres do Responsável pelo Tratamento

De acordo com os artigos 17 e 18 da Lei Estatutária 1581 de 2012, a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS deverá:

• Garantir ao Titular, em todos os momentos, o pleno e efetivo exercício do direito de habeas data.
• Solicitar e conservar, nas condições previstas na Lei (1581 de 2012), cópia da respectiva autorização concedida pelo Titular.
• Informar devidamente ao Titular sobre a finalidade da coleta e os direitos que lhe assistem em virtude da autorização concedida.
• Conservar a informação sob as condições de segurança necessárias para impedir sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.
• Garantir que a informação fornecida ao Encarregado seja verdadeira, completa, exata, atualizada, verificável e compreensível.
• Atualizar a informação, comunicando de forma oportuna ao Encarregado do Tratamento todas as novidades relativas aos dados previamente fornecidos e adotar as medidas necessárias para que a informação fornecida a este se mantenha atualizada.
• Corrigir a informação quando estiver incorreta e comunicar o pertinente ao Encarregado.
• Fornecer ao Encarregado, conforme o caso, apenas dados cujo Tratamento esteja previamente autorizado de acordo com o previsto nesta lei.
• Exigir do Encarregado, em todos os momentos, o respeito às condições de segurança e privacidade da informação do Titular.
• Tramitar as consultas e reclamações formuladas nos termos indicados nesta lei.
• Adotar um manual interno de políticas e procedimentos para garantir o cumprimento adequado da Lei (1581 de 2012) e, em especial, para a atenção a consultas e reclamações.
• Informar ao Encarregado quando determinada informação estiver em discussão pelo Titular, uma vez apresentada a reclamação e enquanto o trâmite respectivo não tiver sido concluído.
• Informar, a pedido do Titular, sobre o uso dado aos seus dados.
• Informar à autoridade de proteção de dados quando ocorrerem violações aos códigos de segurança e houver riscos na administração da informação dos Titulares.
• Cumprir as instruções e exigências emitidas pela Superintendência de Indústria e Comércio.

Tratamento

O tratamento realizado com a informação pessoal é o seguinte:

A informação contida nas bases de dados da sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS é submetida a diferentes formas de tratamento, como coleta, intercâmbio, atualização, processamento, reprodução, compilação, armazenamento, uso, sistematização e organização, todos de forma parcial ou total e em cumprimento às finalidades expostas neste manual. A informação poderá ser entregue, transmitida ou transferida a entidades públicas, parceiros comerciais, contratados, afiliados, subsidiárias, unicamente com o objetivo de cumprir as finalidades da base de dados correspondente. Em todo caso, a entrega, transmissão ou transferência será feita mediante a assinatura dos compromissos necessários para salvaguardar a confidencialidade da informação.

A informação pessoal, incluindo informações sensíveis, poderá ser transferida, transmitida ou entregue a terceiros países, independentemente do nível de segurança das normas que regulem o manejo de informações pessoais. Em cumprimento de deveres legais, a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS poderá fornecer a informação pessoal a entidades judiciais ou administrativas. A sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS velará pelo uso correto dos dados pessoais de menores de idade, garantindo o cumprimento das exigências legais aplicáveis, prevendo que todo tratamento esteja devidamente autorizado e justificado no interesse superior dos menores.

Finalidade

O tratamento dos dados pessoais de clientes, fornecedores, empregados, contratados ou de qualquer pessoa com a qual a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS tenha estabelecido ou venha a estabelecer uma relação é realizado com as seguintes finalidades:

• Permitir o desenvolvimento adequado das atividades próprias do objeto social da NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS, como sociedade comercial.
• Cumprir a legislação vigente na Colômbia para sociedades mercantis.
• Contribuir para a pesquisa e desenvolvimento de projetos agrícolas, médicos e/ou científicos, com entidades públicas e/ou privadas.
• Prestar os produtos e/ou serviços da NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS e de empresas aliadas, de acordo com as condições gerais de prestação e, se houver um contrato firmado com o Titular da informação ou com a empresa à qual o Titular esteja vinculado, de acordo com as condições desse contrato.
• Realizar as gestões pertinentes para o cumprimento das condições do contrato celebrado com o Titular da informação ou com a empresa à qual o Titular esteja vinculado.
• Transmitir ou transferir os dados pessoais fora do país a terceiros com os quais a NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS tenha firmado um contrato de transmissão ou transferência de dados pessoais.
• Fornecer a informação a terceiros com os quais a NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS tenha relação contratual e que seja necessário entregá-la para o cumprimento do objeto contratado.
• Transferir os dados pessoais dos Titulares a terceiros contratados profissionais do setor responsáveis por prestar serviços de saúde que estejam dentro do contrato celebrado com o Titular da informação ou com a empresa à qual o Titular esteja vinculado.
• Contatar o Titular da informação ou a empresa à qual ele esteja vinculado por e-mail para o envio de cópias de prescrições médicas devidamente prescritas, faturas eletrônicas e informações relacionadas às obrigações derivadas de contratos e da prestação de serviços e/ou produtos.
• Apresentar relatórios às autoridades de inspeção, vigilância e controle, além de tramitar os requerimentos realizados por entidades administrativas ou judiciais.
• Solicitar informações do Titular a centrais de risco para conhecer os estados financeiros dos clientes e realizar relatórios às centrais de risco por descumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial.
• Contatar o Titular da informação ou a empresa para criar afiliações a planos de fidelização, grupos de capacitação informal e/ou pesquisa, clubes e membresias.
• Gerenciar PQR (pedidos, queixas, reclamações) para o desempenho adequado e efetivo da sociedade.
• Realizar pesquisas de satisfação sobre os bens e serviços oferecidos pela NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS e empresas aliadas.
• Fornecer informações de contato à força comercial e/ou rede de distribuição, telemarketing, pesquisa de mercado e qualquer terceiro com o qual a NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS tenha um vínculo contratual para o desenvolvimento dessas atividades ou para sua execução.
• Contatar o Titular da informação ou a empresa à qual ele esteja vinculado por meios telefônicos ou virtuais para realizar pesquisas, estudos e/ou confirmação de dados pessoais.
• Contatar o Titular da informação ou a empresa à qual ele esteja vinculado por meios eletrônicos – SMS ou chat – para o envio de notícias relacionadas a campanhas de fidelização, melhoria de serviço e informações médicas e científicas.
• Ordenar, catalogar, classificar, dividir e armazenar os dados pessoais dentro da base de dados da NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS.
• Fornecer aos usuários as informações necessárias, por meio do site, redes sociais e aplicativos, sobre os produtos e/ou serviços oferecidos.
• Facilitar a gestão e o uso das redes sociais da NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS com a finalidade de administrar corretamente sua presença na rede social e informar sobre suas atividades, produtos e/ou serviços.
• Buscar informações públicas e/ou acessíveis ao público do Titular da informação ou da empresa à qual ele esteja vinculado, em redes sociais, bases de dados públicas ou qualquer fonte de informação pública, para analisar e construir perfis comerciais ou de consumo, visando oferecer uma experiência especializada do serviço.
• Quando se tratar de fornecedores, contratados, ex-empregados, empregados atuais e futuros, cumprir deveres legais, principalmente em matéria contábil e trabalhista.
• Cumprir as obrigações assumidas pela NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS com o Titular da informação, relacionadas ao pagamento de salários, honorários, benefícios sociais e demais retribuições previstas no contrato de trabalho ou conforme disposto na lei.
• Cumprir as normas aplicáveis a fornecedores, contratados e/ou candidatos a fornecedores ou contratados, incluindo, mas não se limitando às normas tributárias e comerciais.
• Facilitar, promover, permitir ou manter relações de caráter trabalhista, civil e comercial com clientes, fornecedores, contratados, sócios e empregados, atuais ou passados.
• Realizar processos internos da empresa, com fins de desenvolvimento operacional e/ou de administração.

Caso surjam outras finalidades no tratamento de dados pessoais, será solicitada a autorização prévia, expressa e informada do Titular. Essas informações podem incluir, mas não se limitar a: dados de caráter pessoal, como endereço IP, nome e sobrenome, endereço físico, endereço de e-mail, número de telefone e dados socioeconômicos.

Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Nenhum dos dados que serão objeto de tratamento pela NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS possui caráter sensível. Contudo, caso eventualmente seja necessária a coleta de dados sensíveis para cumprir qualquer das finalidades do tratamento de dados pessoais previstas neste manual, a pessoa responsável pela coleta informará ao Titular sobre o caráter facultativo das respostas, e o tratamento desses dados só será realizado quando o Titular tiver dado sua autorização explícita.

O Titular não é obrigado a fornecer dados sensíveis; consequentemente, qualquer resposta a perguntas sobre dados sensíveis terá caráter facultativo. Nenhum empregado, funcionário ou encarregado do Responsável ou Encarregado do Tratamento está autorizado a exigir que o Titular revele dados sensíveis seus ou de terceiros. No caso de dados pessoais sensíveis, a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS poderá utilizá-los e tratá-los quando:

• O Titular tenha dado sua autorização explícita, exceto nos casos em que a lei não exija tal autorização.
• O tratamento seja necessário para salvaguardar o interesse vital do Titular e este esteja física ou juridicamente incapacitado; nesses casos, os representantes legais deverão conceder a autorização.
• O tratamento seja realizado no curso de atividades legítimas e com as devidas garantias por parte de uma fundação, ONG, associação ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos, cuja finalidade seja política, filosófica, religiosa ou sindical, desde que se refira exclusivamente a seus membros ou a pessoas que mantenham contatos regulares por razão de sua finalidade. Nesses casos, os dados não poderão ser fornecidos a terceiros sem a autorização do Titular.
• O Tratamento se refira a dados necessários para o reconhecimento, exercício ou defesa de um direito em um processo judicial; ou o tratamento tenha finalidade histórica, estatística ou científica. Nesse caso, devem ser adotadas medidas para suprimir a identidade dos Titulares.

Sem prejuízo das exceções previstas na lei, o tratamento de dados sensíveis requer a autorização prévia, expressa e informada do Titular, que deverá ser obtida por qualquer meio que possa ser objeto de consulta e verificação posterior.

Tratamento de Dados Pessoais de Menores de Idade

Se o Titular for menor de idade, a autorização para o tratamento de dados pessoais só poderá ser concedida pelo representante legal da criança, menina ou adolescente, conforme disposto no artigo 7 da Lei 1581 de 2012 e no artigo 2.2.2.25.2.9 do Decreto 1074 de 2015. Enquanto esses requisitos não forem cumpridos, o Titular menor de idade deverá abster-se de fornecer qualquer dado pessoal à NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS.

Direitos dos Titulares

De acordo com o previsto no artigo 8 da Lei 1581 de 2012, os Titulares poderão:

• Conhecer, atualizar e corrigir seus dados pessoais perante a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS ou os Encarregados. Esse direito poderá ser exercido, entre outros, em relação a dados parciais, inexatos, incompletos, fragmentados, que induzam a erro ou cujo Tratamento seja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado.
• Solicitar prova da autorização concedida à sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS, salvo quando expressamente excetuado como requisito para o Tratamento, conforme previsto no artigo 10 da Lei 1581 de 2012 (casos em que a autorização não é necessária).
• Ser informado pela sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS ou pelo Encarregado, mediante solicitação prévia, sobre o uso dado aos seus dados pessoais.
• Apresentar queixas à Superintendência de Indústria e Comércio por infrações ao disposto nesta lei e nas demais normas que a modifiquem, complementem ou adicionem.
• Revogar a autorização e/ou solicitar a exclusão do dado quando o Tratamento não respeitar os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação e/ou exclusão procederá quando a Superintendência de Indústria e Comércio determinar que a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS ou o Encarregado tenha incorrido em condutas contrárias a esta Lei (1581 de 2012) e à Constituição.
• Acessar gratuitamente seus dados pessoais que tenham sido objeto de Tratamento.

Utilização e Transferência Internacional de Dados Pessoais e Informação Pessoal pela Sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS

Em cumprimento ao objeto social da Ascendentes da sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS e atendendo à natureza das relações permanentes ou ocasionais que qualquer pessoa Titular de dados pessoais possa ter com a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS, esta poderá realizar a transferência e transmissão, inclusive internacional, da totalidade dos dados pessoais, desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis. Assim, os Titulares, ao aceitarem esta política, autorizam expressamente a transferência e transmissão, mesmo em nível internacional, dos dados pessoais. Os dados serão transferidos para todas as relações que possam ser estabelecidas com a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS.

Para a transferência internacional de dados pessoais dos Titulares, a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS tomará as medidas necessárias para que os terceiros conheçam e se comprometam a cumprir esta política, sob o entendimento de que as informações pessoais recebidas só poderão ser utilizadas para assuntos diretamente relacionados à sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS, e apenas enquanto essa relação durar, não podendo ser usadas ou destinadas a propósito ou fim diferente. A transferência internacional de dados pessoais será observada conforme o disposto no artigo 26 da Lei 1581 de 2012.

As transmissões internacionais de dados pessoais realizadas pela sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS não exigirão notificação ao Titular nem seu consentimento quando houver um contrato de transmissão de dados pessoais, conforme o artigo 25 do Decreto 1377 de 2013. A sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS também poderá trocar informações pessoais com autoridades governamentais ou públicas de qualquer tipo (incluindo, entre outras, autoridades judiciais ou administrativas, autoridades fiscais e organismos de investigação penal, civil, administrativa, disciplinar e fiscal) e terceiros participantes em procedimentos legais civis, bem como seus contadores, auditores, advogados e outros assessores e representantes, quando for necessário ou apropriado para:

• Cumprir as leis vigentes, incluindo as leis distintas das de seu país de residência.
• Cumprir processos jurídicos.
• Responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais, incluindo as distintas das de seu país de residência.
• Fazer cumprir nossos termos e condições.
• Proteger nossas operações.
• Proteger nossos direitos, privacidade, segurança ou propriedade, seus ou de terceiros.
• Obter indenizações aplicáveis ou limitar os danos que possam nos afetar.

Atendimento a Pedidos, Queixas, Reclamações e Outras Solicitações

Ugo Martinez é a pessoa responsável por tramitar as solicitações dos Titulares para fazer valer seus direitos. Toda petição, solicitação, queixa ou reclamação relacionada ao manejo de dados pessoais, em aplicação do disposto na Lei 1581 de 2012 e no Decreto 1377 de 2013, será resolvida por meio dela.

• Encarregado: Gerber López
• Identificação: CC 1144103220
• Cargo: Chefe de Administração
• Endereço: Cali, Colômbia
• Telefone: +57 310 876 9272
• E-mail: [email protected]

Informação da área responsável:
Reclamações e solicitações devem ser enviadas para: [email protected]

Procedimentos de Apresentação e Resposta a Consultas, Pedidos, Queixas ou Reclamações, Solicitações de Retificação, Atualização ou Exclusão de Dados

Consultas:

Os Titulares de dados pessoais constantes nas bases de dados da sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS, ou seus causahabientes, poderão consultar os dados, que serão fornecidos nos termos previstos na legislação aplicável. Toda solicitação de consulta, correção, atualização ou exclusão deverá ser apresentada por escrito ou por e-mail, conforme as informações contidas neste documento. As consultas serão atendidas em um prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data de recebimento da respectiva solicitação. Quando não for possível atender à consulta dentro desse prazo, o interessado será informado, com os motivos da demora e a data em que sua consulta será atendida, que em nenhum caso poderá ultrapassar cinco (5) dias úteis após o vencimento do primeiro prazo.

Pedidos, Queixas ou Reclamações:

Os Titulares de dados pessoais constantes nas bases de dados da sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS, ou seus causahabientes, poderão apresentar pedidos, queixas ou reclamações sobre os dados fornecidos. Qualquer um desses será atendido em um prazo máximo de quinze (15) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data de seu recebimento. Quando não for possível atender à reclamação dentro desse prazo, o interessado será informado dos motivos da demora e da data em que sua reclamação será atendida, que em nenhum caso poderá ultrapassar oito (8) dias úteis após o vencimento do primeiro prazo.

Caso quem receba o pedido, queixa ou reclamação não seja competente para resolvê-lo, dará traslado a quem corresponda em um prazo máximo de dois (2) dias úteis e informará a situação ao interessado. Uma vez recebido o pedido, queixa ou reclamação completo, será incluída na base de dados uma legenda que diga “em trâmite” e o motivo do mesmo, em um prazo não superior a dois (2) dias úteis. Essa legenda deverá ser mantida até que o pedido, queixa ou reclamação seja decidido.

Retificação e Atualização:

A sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS retificará e atualizará, a pedido do Titular, as informações deste que se revelem incompletas ou inexatas, conforme o procedimento e os prazos anteriormente indicados. Para isso, será considerado:

• O Titular deverá enviar a solicitação ao e-mail [email protected] ou em meio físico, dirigida à área responsável pelo atendimento, indicando a atualização e/ou retificação a ser realizada e anexando a documentação que sustente seu pedido.
• A sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS poderá habilitar mecanismos que facilitem o exercício desse direito pelo Titular, desde que esses o beneficiem. Assim, poderão ser habilitados meios eletrônicos ou outros que julgar pertinentes, os quais serão informados no aviso de privacidade e disponibilizados aos interessados no site.

Exclusão ou Eliminação:

O Titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS sua exclusão (eliminação), que será realizada conforme o procedimento e os prazos anteriormente indicados e em cumprimento de qualquer dos seguintes eventos:

• Considere que os dados não estão sendo tratados conforme os princípios, deveres e obrigações previstos na legislação vigente.
• Tenham deixado de ser necessários ou pertinentes para a finalidade para a qual foram coletados.
• Tenha se esgotado o período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.

A sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS eliminará total ou parcialmente as informações pessoais nos registros, arquivos, bases de dados ou tratamentos realizados pela sociedade, a pedido do Titular, e conforme o procedimento e os prazos anteriormente indicados. No entanto, esse direito do Titular não é absoluto, e a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS poderá negar seu exercício quando:

• O Titular tenha um dever legal ou contratual de permanecer na base de dados.
• A eliminação de dados obstaculize atuações judiciais ou administrativas vinculadas a obrigações fiscais, à investigação e persecução de crimes ou à atualização de sanções administrativas.
• Os dados sejam necessários para proteger os interesses juridicamente tutelados do Titular, para realizar uma ação em função do interesse público ou para cumprir uma obrigação legalmente adquirida pelo Titular.

Uma vez cumpridos os prazos estabelecidos pela Lei 1581 de 2012 e pelas demais normas que a regulamentem ou complementem, o Titular ao qual for negado, total ou parcialmente, o exercício dos direitos de acesso, atualização, retificação, exclusão e revogação poderá levar seu caso ao conhecimento da Superintendência de Indústria e Comércio, Delegacia para a Proteção de Dados Pessoais.

Requisitos Mínimos de Apresentação de Consultas, Pedidos, Queixas ou Reclamações, Solicitações de Retificação, Atualização e/ou Exclusão de Dados

Todo requerimento deverá ser formulado por escrito ou por e-mail, conforme as informações contidas neste documento, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

• Identificação do Titular
• Dados de contato
• Meios para receber a resposta
• Descrição dos fatos que dão origem ao escrito
• Documentação que se deseje apresentar como prova
• Assinatura do Titular

Se o documento apresentado estiver incompleto, o interessado será requisitado, dentro de cinco (5) dias seguintes ao seu recebimento, para corrigir as falhas. Decorridos dois (2) meses desde a data de devolução, sem que o solicitante apresente as informações requeridas, entender-se-á que ele desistiu.

Segurança da Informação

Em cumprimento ao princípio de segurança estabelecido na legislação vigente, a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS adotará as medidas técnicas, humanas e administrativas necessárias para garantir a segurança dos registros, evitando sua adulteração, perda, consulta, uso ou acesso não autorizado ou fraudulento.

Garantias do Direito de Acesso

Para garantir o direito de acesso do Titular aos dados, a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS disponibilizará, mediante comprovação de sua identidade, legitimidade ou personalidade de seu representante, sem custo ou despesa alguma, de forma detalhada e pormenorizada, os respectivos dados pessoais por meio de qualquer tipo de meio, incluindo os eletrônicos que permitam o acesso direto do Titular a eles. Esse acesso deverá ser oferecido sem limite algum e deve permitir ao Titular a possibilidade de conhecê-los e atualizá-los.

Vigência

O Manual de Políticas de Tratamento de Informação Pessoal da sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS estará em vigor a partir do dia 02 de março de 2022. A sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS reserva-se o direito de modificá-las, nos termos e com as limitações previstas na lei. As bases de dados administradas pela sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS serão mantidas indefinidamente, enquanto ela desenvolver seu objeto e enquanto for necessário para assegurar o cumprimento de obrigações de caráter legal, particularmente trabalhista e contábil, mas os dados poderão ser eliminados a qualquer momento a pedido de seu Titular, desde que essa solicitação não contrarie uma obrigação legal da sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS ou uma obrigação contida em um contrato entre a sociedade NORTH SUCCESS DEVELOPMENTS SAS e o Titular.